Relatório aponta que sistema legal de Myanmar fere direitos humanos da comunidade LGBT

Tradução do texto originalmente postado no ICJ.

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O Programa de Legislação e Direitos Humanos Dinamarca-Myanmar, implementado pela ICJ em parceria com o Instituto Dinamarquês de Direitos Humanos comissionou esse relatório. O time foi formado de membros do ICJ que fazem parte do Programa Dinamarca-Myanmar. Revisões legais foram oferecidas por conselheiros do time da ICJ. O relatório é endossado por três lideranças LGBT locais e uma rede de comunicações: LGBT Right Network, Colors Rainbow, Kings N Queens, e Equality Myanmar.

O relatório enfatiza casos emblemáticos e constantes violações dos direitos humanos contra pessoas LGBT no Myanmar. A pesquisa do relatório incluiu a entrevista com 70 correspondentes de diversos estados para determinar as suas experiências e impressões do sistema criminal de justiça. Todas as declarações são anônimas e foram usados pseudônimos para todas as identidades.

O relatório enfatizou legislações ultrapassadas que continuam a afetar as vidas de pessoas LGBT, incluindo a seção 377 do Código Penal que criminaliza o sexo consensual entre duas pessoas do mesmo sexo. Mesmo não sendo aplicada,o fato da lei ainda existir desde a era colonial legitima o preconceito, discriminação e extorsão da comunidade LGBT. A Suprema Corte da Índia decidiu que a criminalização da homossexualidade pela seção 377 violava a Constituição da Índia e violava as obrigações da Índia sob a lei internacional. Por isso que Myanmar deveria seguir essa decisão e repelir a seção 377 o mais rápido possível.

Outra provisão criminal que tem grande papel na justificativa do abuso contra pessoas LGBT são a “Lei das Sombras” ou “Lei da Escuridão” – o nome coloquial da lei de era colonial que restringe a habilidade de cidadãos permanecerem em lugares públicos depois do escurecer se uma justificativa aceitável. Essas provisões – que inspiraram o título do relatório – são exemplos de leis criminais que são usados contra pessoas LGBT e resultam na contínua estigmatização, violação dos direitos humanos e injustiças no geral. Algumas dessas provisões são vagas e amplas e por isso estão abertas para abuso. Policiais facilmente citam essas provisões para assediar, ameaçar, deter e até mesmo multar pessoas LGBT. A pesquisa relatou documentos onde essa lei foi usada para entrar na casa de pessoas LGBT, acusá-las de “cometerem sexo não natural”, levá-las sob custódia policial, e sujeitá-las a diversos abusos.

Esse relatório detalha ainda as atitudes descriminatórias de oficiais da lei, que contribuíram para que pessoas LGBT fossem alvo de tratamento injusto e desigual dentro do sistema de justiça. O mal tratamento toma bastante formas, desde acusações arbitrárias e detenções, assédios físicos, sexuais e verbais, e ocultação forçada da orientação sexual e identidade de gênero. Por causa desse comportamento discriminatório e muitas vezes violento contra eles, as pessoas LGBT não confiam mais na polícia e evitam o sistema de justiça o máximo possível.

“Nas Sombras” identifica as atitudes problemáticas de certos indivíduos chaves do sistema de justiça criminal em relação à questões ligadas a orientação sexual e identidade de gênero. Preocupações centrais incluem tratamento discriminatório e as barreiras legais que pessoas LGBT enfrentam, desde o seu papel na vida pública, até como testemunhas, vítimas ou suspeitos nas cortes.

O relatório conclui com uma série de recomendações para que as leis e políticas existentes protejam mais os direitos de pessoas LGBT. Isso inclui a abolição da seção 377 do código penal, e a reforma da “Lei das Sombras”, e cessão de todas as prisões e detenções discriminatórias.

Ativistas LGBT e contribuinte do relatório, U Aung Myo Min, levanta a importância do relatório “Nas Sombras”: “As histórias desse relatório focam no sofrimento, intimidação, e ameaças enfrentados por pessoas LGBT do Myanmar todos os dias. Essas injustiças tem que parar, e todos nós temos a obrigação de ser parte da solução”.

Nós estamos comprometidos em trabalhar com diversas partes interessadas do país, como o Parlamento, a polícia, o GAD, atores do sistema legal e a Comissão Nacional de Direitos Humanos de Myanmar. Nós estamos preparados para oferecer total apoio, visão de especialistas e conselhos para o Parlamento de Myanmar na luta para abolir a seção 377 do Código Penal.

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Links relacionados:

Matéria original (Em inglês): Myanmar’s criminal law and justice system perpetuates stigmatization, discrimination, and human rights violations against its LGBTQ people, new report finds

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