Advogada de Hong Kong argumenta que a cidade não tem como justificar o tratamento discriminatório em caso de direitos matrimoniais

Tradução do texto de Chris Lau originalmente postado no South China Morning Post.

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O processo legal de um oficial da imigração de Hong Kong sobre os benefícios conjugais chegou no seu momento final quando a advogada argumentou em sua última apelação que o governo não conseguiu se justificar sobre o tratamento descriminatório.

Dirigindo-se aos juízes da corte de última instância, a advogada Karon Monaghan, representando Angus Leung Chun-kwong, atacou os líderes do Escritório de Serviço Civil e Departamento de Receita Interna de estarem meramente correndo em círculos nas suas justificativas de negarem direitos de Leung.

“É preciso justificar. Não é suficiente dizer que o casamento é especial e único”, ela afirma.

Juiz Roberto Ribeiro, um dos juízes, também expressou dificuldades de compreender as alegações das autoridades.

“Por que você está dizendo que isso está minando a tradição do casamento… porque uma pessoa gay não pode ir ao dentista”, ele perguntou Lord David Pannick, que representava o governo.

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Apoiadores de Angus Leung fora da Corte de Últimas Apelações na Central. (Foto: Nora Tam)

Um oficial de imigração, Leung de 39 anos, processou o governo – o maior tesoureiro da cidade – para a corte no final de 2015 depois que o secretário de serviços sociais se recusou a garantir benefícios conjugais ao seu marido, Scott Adams. O casal, que está lutando por benefícios médicos e odontológicos, se casou na Nova Zelândia em 2014.

Leung também processou as autoridades de impostos por não permitir que ele fizesse análises financeiras conjunta com Adams, como no caso de casais heterossexuais.

Ele originalmente conseguiu ganhar no seu processo contra o Escritório de Serviços Sociais na Corte de Primeira Instância, mas perdeu quando o escritório decidiu reverter a decisão na primeira corte de apelação. Todos os juízes decidiram em favor do Departamento de Receita Interna.

Como a cidade não reconhece o casamento homoafetivo, Pannik reiterou que ao conceder os requeridos de Leung, ele iria minar a natureza do casamento de Hong Kong – que é entre “um homem e uma mulher”.

Mas a conselheira de Leung, Monaghan, contra argumentou tal posicionamento.

Ela afirmou que o governo falhou em explicar porque existia uma “conexão racional” entre proteger o casamento e se Leung deveria ou não ter os seus direitos concedidos.

Ela disse que as autoridades, claramente, poderiam dizer que esses direitos tem sido garantido exclusivamente para casais heterossexuais, já que o status de casamento era “especial e único”.

“É o jeito que está. Foi sempre assim. Mas isso não é a razao para excluir casais homoafetivos”, ela disse. “Isso é andar em círculos”.

Ao garantir o que o cliente dela demandava, a advogada britânica disse, o governo estava meramente fazendo nada mais do que reconhecer o “carácter e as características” do relacionamento de Leung com Adams, que pode ser encontrado na forma do reconhecimento do casamento legal na cidade.

Pannick, porém, argumentou que era inevitável que o dano poderia acontecer se o governo fosse obrigado a oferecer benefícios a casais cujo casamento não fosse reconhecido pela lei de Hong Kong – uma sugestão que levou a uma resposta de um dos juízes.

“Nós estamos falando sobre a provisão de benefícios familiares”, disse o juiz Geoffrey Ma Tao-li, perguntando quais benefícios de trabalhadores tinham a ver com casamento legal.

Pannick também citou o artigo 37 da mini-constituição de leis básicas da cidade. Afirmando que o casamento deveria ser protegido pela lei da cidade. Mas os juízes disseram que o artigo em questão não especifica se tratar de casamentos heterossexuais.

Pannick buscou diferenciar o caso de Leung do caso de QT, uma mulher lésbica que conseguiu com sucesso que o governo reconhecesse o casamento dela para conseguir o visto de sua esposa. Ele disse que o presente caso se referia a questões fiscais do que os direitos familiares e privados.

Antes de sair da corte, Leung, segurando as mãos de seu marido, reconheceu que a jornada dessa luta por igualdade foi longa. Mas ele disse: “Nós não estamos pedindo por tratamento privilegiado. Nós só queremos um tratamento justo e igualitário”.

Nascido em Hong Kong, Leung entrou para o departamento de imigração em 2003 e se casou com Adams no dia 18 de abril de 2014 na Nova Zelandia. Adams é inglês mas mora em Hong Kong por anos.

Em uma entrevista para o Post, Leung revelou que os dois se conheceram pelo interesse em mergulho e aventuras. Ele disse que estava preparado para se posicionar quando viu as opiniões conflitantes do governo sobre a comunidade LGBT – por um lado ele encoraja a sociedade a ser receptível, mas por outro lado, ela nega os seus direitos.

Formado pela Universidade de Hong Kong, Leung também disse que a luta pelos direitos LGBT é uma questão local, ao contrário do que muitos acreditam ser uma causa liderada por expatriados.

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Links relacionados:

Matéria original (Em inglês): Government can’t justify discriminatory treatment, lawyer for gay Hong Kong civil servant argues in final appeal over spousal rights

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