Corte de Hong Kong fazem apelação para a revisão de políticas discriminatórias contra relacionamentos homoafetivos

Tradução do texto de Jasmine Siu originalmente postado no South China Morning Post.

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A corte de apelações decidiu uma revisão “própria e efetiva” para as leis e políticas que discriminam relacionamentos homoafetivos em Hong Kong.

A decisão da corte surgiu depois que os juízes concordaram unanimemente em reduzir o tempo de prisão de um agressor sexual que reclamou que sua pena foi excessiva pelo crime de ato de sodomia com um menos porque ele era gay. 

Yeung Ho-nam, de 28 anos, foi imediatamente solto depois do juíz trocar a sentença original de 2 anos e meio por uma sentença de 10 meses, que ele tinha já completado.

Yeung se declarou culpado em setembro para dois casos de sodomia homossexual ilegal com um jovem de 16 anos, admitindo ter mantido duas relações sexuais com um menino de 14 anos em 2017.

A sua apelação segue a decisão da corte, que finalmente revisou a catalogação de crimes sexuais que puniam homens gays de maneira mais severa do que homens heterossexuais.

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Juiz Kevin Zervos, em 2013, disse que a disparidade de penalidades era um “claro caso de descriminação” (Foto: Sam Tsang)

Nessa decisão, o Juíz Thomas Au Hing-cheung adotou a proposta do governo de maximizar a sentença de agressores que tiveram relações sexuais com menores do mesmo sexo de maneira igual a de agressores de meninas abaixo de 16 anos, que pode ser de até cinco anos.

Antes dessa decisão, homens que tiveram relações sexuais com meninos poderiam encarar prisão perpétua em Hong Kong.

Em uma decisão de 32 páginas, o Juíz Kevin Zervos concordou que a disparidade de penalidades era uma “clara manifestação de discriminação”.

“É uma surpresa que isso não é tema de uma reforma imediata, tendo em mente os diversos pronunciamentos criticando provisões pelas suas naturezas discriminatórias de gênero e orientação sexual”, escreveu Zeivos em nome do painel de juízes que incluíram o Juíz Ian McWalters e a Juíza Maggie Poon Man-kay.

“É preciso existir uma revisão própria e efetiva das leis e políticas que discriminam relacionamentos homoafetivos, que não deveriam ser deixados nas mãos das cortes que no final resolvem através de um longo processo legal quando não existe resistência contra a natureza discriminatória da lei em questão, particularmente onde pessoas podem ser tratadas de maneira inapropriada ou injusta, processadas ou até punidas nesse meio tempo”.

Os promotores tinham reconhecido anteriormente que a sentença imposta no caso poderia ter sido considerada excessiva.

A comissão de reforma legal recomendou que o crime de sodomia para homens que mantêm relações sexuais com menores de 16 anos fosse abolida por causa da sua natureza discriminatória já que existem outras leis que cobrem o caso, mas a revisão ainda está sendo feita.

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Links relacionados:

Matéria original (Em inglês): Hong Kong Court of Appeals calls for immediate review of laws and policies that discriminate against same-sex relationships

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