India declara que a liberdade de orientação sexual é um direito fundamental

Tradução do texto de Benjamin Kentish originalmente postado no Independent.

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A Suprema Corte Indiana aprovou uma decisão histórica assegurando o direito dos indivíduos LGBT do país de expressarem a sua sexualidade sem sofrerem discriminação.

Juízes deliberaram que a orientação sexual está incluída na clausula da Constituição Indiana referente à liberdade, apesar do governo afirmar que não existe um direito legal à privacidade nesse caso.

A decisão pavimento o caminho para que praticas discriminatórias contra pessoas LGBT sejam levadas a tribunal.

Os juízes da Suprema Corte apontaram: “Orientação Sexual é um atributo essencial da privacidade”.

“Discriminação contra um indivíduo baseado na sua orientação sexual é extremamente ofensivo para a dignidade e auto-estima de um indivíduo. Igualdade demanda que a orientação sexual de cada indivíduo da sociedade seja protegida de maneiras justas”

Uma das primeiras leis a serem emendadas depois dessa decisão pode ser a controvérsia seção 377 do código penal do país, que proíbe relações sexuais que “são contra a ordem da natureza”. Muitos tem interpretado esse trecho como incluindo o sexo gay.

Em 2009 a seção foi dispensada pela Corte de Delhi, mas esse veredito foi anulado pela Suprema Corte, que afirmou ser a responsabilidade do Parlamento, não do judiciário, fazer mudanças em leis. Outra contestação da seção 377 está atualmente em andamento.

A recente decisão da Suprema Corte assegurando a liberdade de expressão da orientação sexual foi parte de um grande caso que avaliava se a privacidade era um direito fundamental para as 1,3 bilhões de pessoas que moram na Índia. O painel formado de nove juízes decidiu que a privacidade deveria ser considerada como parte do direito de vida e liberdade assegurado na constituição do país.

O governo indiano tinha argumentado que a constituição não incluía direito à privacidade – um problema que surgiu quando os ministros defenderam um programa de identificação biométrica, chamada Aadhaar. O programa, que atribuía um código de 12 dígitos para a imagem de retina e impressões dos cidadãos, foi criticada por ativistas dos direitos civis.

O governo indiano disse que iria respeitar as decisões, mas questionou qual seria o impacto disso.

Ravi Shankar Prasad, o Ministro da Justiça e Legislação do país, afirma: “O direito à privacidade não é absoluto. É algo a ser determinado baseado em cada caso”.

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Links relacionados:

Matéria original (Em inglês): India declares freedom of sexual orientation a fundamental right

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